REsp 2197793 - ACORDAO

REsp 2197793 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade pela mora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial sem demonstrar ofensa a lei federal; e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (sobre índice/SELIC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Responsabilidade Pela Mora, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Responsabilidade Pela Mora Atraso Na Entrega Do Imóvel Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +4 more

Case Brief

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela mora que enseja a resolução contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios e alegação de ofensa ao Tema 1.002/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade pela mora exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial sem demonstrar ofensa a lei federal; e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (sobre índice/SELIC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto já fixados na origem no limite legal.