AREsp 1307801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial da ANP, por reconhecer que a pretensão de revisão do montante dos honorários advocatícios demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 2 para recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Agência Reguladora.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Verba Honorária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Técnica Da ANP
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Petróleo E Gás Contrato De Concessão Verba Honorária Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Técnica Da ANP

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decisão da ANP sobre continuidade de operações e avaliação de comercialidade após término contratual e notificação de descoberta
  2. 2 revisão da fixação dos honorários advocatícios e aplicação do art. 20, § 3º, do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial da ANP, por reconhecer que a pretensão de revisão do montante dos honorários advocatícios demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 2 para recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Agência Reguladora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.