REsp 2229081 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato de concessão tinha prazo determinado e não houve cláusula de renovação automática; a denúncia contratual observou os termos pactuados e não houve ato ilícito, abuso de direito ou violação da boa-fé objetiva por parte da concessionária. Ademais, as alegadas violações legais dependem de reapreciação probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VAMOS SEMINOVOS S/A; Recorrida: DAF Brasil; Autora: BORGATO (sociedade empresária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Contrato De Concessão Comercial, Rescisão Contratual, Abuso De Direito, Boa Fé Objetiva, Lei Ferrari
Direito Civil Contrato De Concessão Comercial Rescisão Contratual Abuso De Direito Boa Fé Objetiva Lei Ferrari

Case Brief

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Parties

VAMOS SEMINOVOS S/A

Recorrente

DAF Brasil

Recorrida

BORGATO (sociedade empresária)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia do contrato de concessão comercial configurou ato ilícito, rescisão imotivada ou violação à boa-fé objetiva, gerando direito à reparação por danos materiais e morais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão e/ou contradição nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato de concessão tinha prazo determinado e não houve cláusula de renovação automática; a denúncia contratual observou os termos pactuados e não houve ato ilícito, abuso de direito ou violação da boa-fé objetiva por parte da concessionária. Ademais, as alegadas violações legais dependem de reapreciação probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.