REsp 1739706 - DECISAO

REsp 1739706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não determinar nova perícia com base no poder instrutório do juiz e no livre convencimento motivado (art.131 CPC), as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento acerca de normas do Código Civil apontadas pela recorrente, gerando óbices das Súmulas do STF indicadas.

Parties
Recorrente: AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS; Recorrida: KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA; Recorrida: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Distribuição, Aviso Prévio (art. 720 Cc), Perícia Contábil, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Sucumbência, Responsabilidade Por Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação De Estoque
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Distribuição Aviso Prévio (art. 720 Cc) Perícia Contábil Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Sucumbência +2 more

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Parties

AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA

Recorrida

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Validade da resolução do contrato de distribuição e ausência de aviso prévio de 90 dias
  3. 3 Cálculo do período para lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não determinar nova perícia com base no poder instrutório do juiz e no livre convencimento motivado (art.131 CPC), as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento acerca de normas do Código Civil apontadas pela recorrente, gerando óbices das Súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.