AREsp 2700224 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo, Quitaçao Antecipada, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Contrato De Empréstimo Quitaçao Antecipada Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Princípio da força obrigatória dos contratos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.