REsp 2167841 - DECISAO

REsp 2167841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de delimitação da controvérsia, impedindo identificar pontos omissos ou relevantes do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF; consequentemente manteve-se o acórdão que afastou a indenização por danos morais, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: YGOR CARDOSO DOS SANTOS; Requerida: Sociedade de Educação Tiradentes S.A; Requerida: UNIVERSIDADE TIRADENTES; Requerido/requerida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva (cdc Art. 14), Dever De Fundamentação E Omissão (cpc Arts. 1.022 E 489), Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Contrato De Financiamento Estudantil Dano Moral Responsabilidade Objetiva (cdc Art. 14) Dever De Fundamentação E Omissão (cpc Arts. 1.022 E 489) Súmula 284 STF

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Parties

YGOR CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/autor

Sociedade de Educação Tiradentes S.A

Requerida

UNIVERSIDADE TIRADENTES

Requerida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Requerido/requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 (parágrafo único, inciso II) e 489, §1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Existência ou não de dano moral em razão de falha operacional no sistema do FIES e atos de negativação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de delimitação da controvérsia, impedindo identificar pontos omissos ou relevantes do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF; consequentemente manteve-se o acórdão que afastou a indenização por danos morais, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.