REsp 2101424 - DECISAO

REsp 2101424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação genérica de violação à Lei n. 11.977/2009 careceu de especificação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o entendimento consolidado do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro responsável pela execução e pela suspensão da cobrança em caso de abatimento do saldo devedor do FIES.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Recorrida; Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação da Lei n. 11.977/2009
  3. 3 Alegada violação dos arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC/2015 e dos arts. 3º, I, 6º-B, caput e §1º, da Lei n. 10.260/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação genérica de violação à Lei n. 11.977/2009 careceu de especificação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o entendimento consolidado do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro responsável pela execução e pela suspensão da cobrança em caso de abatimento do saldo devedor do FIES.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida.