REsp 2225217 - DECISAO

REsp 2225217 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, segundo precedentes e interpretação do art. 6º‑B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão do período de carência em razão de residência médica é inaplicável quando o requerimento é formulado após o início da fase de amortização, além de a alegação de omissão ter sido genérica e insuficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; julgo improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Residência Médica, Extensão Do Período De Carência, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Residência Médica Extensão Do Período De Carência Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE como agente operador do FIES
  2. 2 interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quanto ao momento exigido para requerer a extensão da carência
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, segundo precedentes e interpretação do art. 6º‑B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão do período de carência em razão de residência médica é inaplicável quando o requerimento é formulado após o início da fase de amortização, além de a alegação de omissão ter sido genérica e insuficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; julgo improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Julgo improcedente o pedido inicial.