REsp 2134807 - DECISAO

REsp 2134807 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o contrato da recorrente já havia encerrado o período de carência e entrado na fase de amortização antes do início da residência médica; o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não iniciada no momento do requerimento para que haja prorrogação, de modo que não é possível reabrir a carência após o início da amortização.

Parties
Recorrente: RAIANE FERNANDES BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Carência, Residência Médica, Prorrogação Da Carência, Fase De Amortização
Administrativo Processual Civil Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Carência Residência Médica Prorrogação Da Carência Fase De Amortização

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Parties

RAIANE FERNANDES BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES em razão de ingresso em programa de residência médica após o término da carência contratual
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 quanto ao requisito temporal de que a fase de carência esteja em curso no momento do requerimento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o contrato da recorrente já havia encerrado o período de carência e entrado na fase de amortização antes do início da residência médica; o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não iniciada no momento do requerimento para que haja prorrogação, de modo que não é possível reabrir a carência após o início da amortização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.