AREsp 2532482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ADRIANA BARCELLOS DA SILVA (ADRIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Financiamento Habitacional, Dano Moral, Dissídio Interpretativo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Financiamento Habitacional Dano Moral Dissídio Interpretativo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANA BARCELLOS DA SILVA (ADRIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, III e V, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais
  3. 3 inexistência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (óbice da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.