REsp 1936377 - DECISAO

REsp 1936377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou norma federal específica supostamente violada, os dispositivos legais invocados não tinham alcance normativo suficiente para suprir a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base em interpretação contratual, cuja reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MM PIT STOP CONVENIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Exclusividade Territorial, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Súmulas Aplicáveis (284/stf; 283/stf; 5 E 7/stj)
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Contrato De Franquia Exclusividade Territorial Rescisão Contratual Multa Contratual Súmulas Aplicáveis (284/stf; 283/stf; 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MM PIT STOP CONVENIÊNCIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Franquia (Lei 13.966/2019 e Lei 8.955/1994)
  2. 2 Obrigação de indicação de norma federal violada em recurso especial
  3. 3 Relevância da demonstração de prejuízo para rescindir contrato por violação de exclusividade territorial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou norma federal específica supostamente violada, os dispositivos legais invocados não tinham alcance normativo suficiente para suprir a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base em interpretação contratual, cuja reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)