AREsp 2173375 - DECISAO

AREsp 2173375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem porque a inclusão, na sentença, da anulação do pré-contrato sem pedido expresso afetou a necessidade de dilação probatória e a adequada apreciação da reconvenção; diante da decotação desse capítulo pela instância recursal, impõe-se nova sentença que examine o mérito da lide principal e da reconvenção conforme os pedidos formulados e a prova produzida.

Parties
Autor: Cezar da Rocha Gaspary Junior; Ré: SM Gestão de Negócios LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo/recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Danos Morais, Danos Materiais, Nulidade De Sentença (extra Petita/ultra Petita), Reconvenção, Indenização, Boa Fé Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Franquia Danos Morais Danos Materiais Nulidade De Sentença (extra Petita/ultra Petita) +3 more

Case Brief

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Parties

Cezar da Rocha Gaspary Junior

Autor

SM Gestão de Negócios LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo/recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que anulou o pré-contrato de franquia, sem pedido expresso, configura julgamento extra petita e exige anulação total
  2. 2 Se a anulação do pré-contrato é condição indispensável ao direito indenizatório do autor
  3. 3 Consequências da anulação do contrato sobre a reconvenção e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem porque a inclusão, na sentença, da anulação do pré-contrato sem pedido expresso afetou a necessidade de dilação probatória e a adequada apreciação da reconvenção; diante da decotação desse capítulo pela instância recursal, impõe-se nova sentença que examine o mérito da lide principal e da reconvenção conforme os pedidos formulados e a prova produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida.

Orders

  • Intimem-se.