REsp 2171811 - DECISAO

REsp 2171811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, pois a recorrente foi notificada, apresentou defesa e recurso administrativo; a penalidade aplicada tem previsão no Anexo 4 do Contrato de Franquia Postal e foi aplicada nos termos da legalidade; além disso, eventual reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, impondo-se honorários recursais de 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Expresso Comunicações Ltda - ME; Recorrida: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Autor: Claudio Perrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Franquia Postal, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Penalidade Por Pontos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Contrato De Franquia Postal Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Penalidade Por Pontos Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Expresso Comunicações Ltda - ME

Recorrente

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrida

Claudio Perrone

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
  2. 2 Validade da penalidade aplicada com base no Anexo 4 do Contrato de Franquia Postal
  3. 3 Omissão nos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, pois a recorrente foi notificada, apresentou defesa e recurso administrativo; a penalidade aplicada tem previsão no Anexo 4 do Contrato de Franquia Postal e foi aplicada nos termos da legalidade; além disso, eventual reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, impondo-se honorários recursais de 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão de origem.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).