AREsp 1764009 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido parcialmente porque a matéria pode ser decidida sem revolvimento do conjunto fático-probatório e porque a jurisprudência do STJ reconhece a peculiaridade dos contratos PCT, segundo a qual a integralização do capital ocorre com a entrega e avaliação da planta comunitária e sua incorporação ao patrimônio da concessionária, tornando inaplicável a Súmula 371/STJ; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Contrato De Participação Financeira, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Emissão De Ações, Integralização De Capital Em Bens, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 170, § 3º Da Lei 6.404/76, Art. 8º Da Lei 6.404/76
Ação De Cobrança Direito Societário Processo Civil Contrato De Participação Financeira Planta Comunitária De Telefonia (pct) Emissão De Ações Integralização De Capital Em Bens Súmula 371/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 371/STJ em contratos na modalidade PCT
  2. 2 Momento da integralização do capital em contratos PCT (dinheiro versus incorporação da planta)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente porque a matéria pode ser decidida sem revolvimento do conjunto fático-probatório e porque a jurisprudência do STJ reconhece a peculiaridade dos contratos PCT, segundo a qual a integralização do capital ocorre com a entrega e avaliação da planta comunitária e sua incorporação ao patrimônio da concessionária, tornando inaplicável a Súmula 371/STJ; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos PCT e integralização do capital