AREsp 1588787 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, reconheceu a correção dos cálculos no estrito limite do título executivo, e a modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- AGRAVANTE: OI S.A; AGRAVADO: MARIO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença, Cálculo Dos Valores Devidos, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Probatória, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
OI S.A
AGRAVANTE
MARIO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
- 2 Possível inclusão de parcelas de telefonia fixa na liquidação de sentença e violação da coisa julgada
- 3 Correção dos cálculos apurados em laudo pericial
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, reconheceu a correção dos cálculos no estrito limite do título executivo, e a modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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