AREsp 2993476 - DECISAO

AREsp 2993476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação concreta e suficiente; as alegações do recorrente, quanto à existência de prorrogação contratual e aplicação da cláusula dos seis meses, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE JAPERI; Agravado/recorrido: GARDEL TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Contrato De Permissão, Transporte Coletivo Municipal, Extinção De Contrato, Prorrogação Contratual, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Permissão Transporte Coletivo Municipal Extinção De Contrato Prorrogação Contratual Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JAPERI

Agravante/recorrente

GARDEL TURISMO LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 11, 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Pedido de cumprimento de cláusula contratual que exigiria prazo de seis meses após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação concreta e suficiente; as alegações do recorrente, quanto à existência de prorrogação contratual e aplicação da cláusula dos seis meses, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial