REsp 1925316 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração e manutenção de Contrato de Repasse por Município inscrito em cadastros restritivos federais
2. 2 Rescisão do contrato pela Caixa em razão de equívoco sobre extensão de decisões judiciais anteriores
3. 3 Obrigação de devolução dos valores repassados condicionada à comprovação de que foram aplicados no objeto contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar os parâmetros dos honorários recorria a reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se que a Caixa poderia rescindir o Contrato de Repasse por equívoco, mas o Município só estaria obrigado a restituir valores já repassados se não comprovasse documentalmente que os aplicou na consecução do objeto contratual, razão pela qual foi fixada sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.