EREsp 1447624 - ACORDAO

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Por maioria o recurso especial foi parcialmente provido, reconhecendo-se a legitimidade normativa do regime de repasse previsto pela Resolução CMN nº 63/1967 e normas posteriores em razão da delegação normativa, a exigência da cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse, e assentando que a variação cambial incide sobre as dívidas em moeda estrangeira apenas até a quitação da captação externa; ademais, afastou-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando os embargos de declaração visam prequestionamento.

Parties
Embargante/recorrente: NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante/recorrente: RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN - ESPÓLIO; Embargada/exequente: BUENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Cedente/repassador: BANCO CIDADE (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Repasse De Recursos Externos, Variação Cambial, Indexação Cambial, Cláusula De Paridade Cambial, Resolução CMN Nº 63/1967, Lei Nº 8.880/1994, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multa Art. 538 Do Cpc/73, Cumulação De Juros Remuneratórios E Moratórios, Imposto De Renda Sobre Remessa De Juros, Penhora Do Faturamento, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Repasse De Recursos Externos Variação Cambial Indexação Cambial Cláusula De Paridade Cambial Resolução CMN Nº 63/1967 +8 more

Case Brief

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Parties

NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante/recorrente

RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN - ESPÓLIO

Embargante/recorrente

BUENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargada/exequente

BANCO CIDADE (BANCO)

Cedente/repassador

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e obrigatoriedade da cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução CMN nº 63/1967 e normas subsequentes
  2. 2 Competência normativa do Conselho Monetário Nacional/Banco Central para disciplinar repasses e sua compatibilidade com a vedação do art.6º da Lei nº 8.880/1994
  3. 3 Momento da incidência da variação cambial sobre dívidas fixadas em moeda estrangeira (até a quitação da captação externa)

Ratio Decidendi

Por maioria o recurso especial foi parcialmente provido, reconhecendo-se a legitimidade normativa do regime de repasse previsto pela Resolução CMN nº 63/1967 e normas posteriores em razão da delegação normativa, a exigência da cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse, e assentando que a variação cambial incide sobre as dívidas em moeda estrangeira apenas até a quitação da captação externa; ademais, afastou-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando os embargos de declaração visam prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73)