AREsp 2762412 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara, motivada e suficiente (afastando alegada negativa de prestação jurisdicional); houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (responsabilidade da seguradora por pertencer ao mesmo grupo econômico e ter se obrigado no acordo homologado), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Contrato De Seguro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rever a conclusão do acórdão recorrido que manteve a responsabilidade da seguradora sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara, motivada e suficiente (afastando alegada negativa de prestação jurisdicional); houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (responsabilidade da seguradora por pertencer ao mesmo grupo econômico e ter se obrigado no acordo homologado), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.