AREsp 3028525 - ACORDAO

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O agravo não foi provido porque o exame da validade da cláusula de exclusão de cobertura demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo probatório, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCIAL CUNHA NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Interpretação Contratual, Doenças De Caráter Progressivo, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Cláusula De Exclusão De Cobertura Interpretação Contratual Doenças De Caráter Progressivo Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIAL CUNHA NOVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de exclusão de cobertura por doenças de características progressivas sem menção específica à espondilite anquilosante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação contratual e revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto ao cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o exame da validade da cláusula de exclusão de cobertura demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo probatório, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade de justiça.