AREsp 2585453 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e, após exame, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência de argumentação (simples menção a dispositivos legais) atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Transporte, Atraso Na Entrega De Mercadorias, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Contrato De Transporte Atraso Na Entrega De Mercadorias Lucros Cessantes Danos Emergentes Dano Moral Perda De Uma Chance +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Se a redução do dano moral e o afastamento do lucro cessante e da perda de uma chance violam dispositivos legais federais
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial é obstado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, após exame, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência de argumentação (simples menção a dispositivos legais) atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF; arts. 489 e 1.022 do CPC), justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.