AREsp 3039441 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: QUALISEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; Agravante: JANI OTACILIO MENDES; Agravante: MARIA LUCIA DE PAULA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contrato De Abertura De Crédito, Cobrança, Novação Da Dívida, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
QUALISEG - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Agravante
JANI OTACILIO MENDES
Agravante
MARIA LUCIA DE PAULA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
- 3 Possível novação da dívida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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