AREsp 2525444 - DECISAO

AREsp 2525444 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando o CPC/2015, concluiu que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial com fundamento na Súmula 233/STJ, constatou ausência de demonstração da violação do art. 373 do CPC/2015 (deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF) e verificou que a tese de ofensa ao duplo grau de jurisdição não foi enfrentada em embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 233/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Intertemporal Execução Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Título Executivo Extrajudicial Súmula 233/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 233 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e proteção de atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando o CPC/2015, concluiu que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial com fundamento na Súmula 233/STJ, constatou ausência de demonstração da violação do art. 373 do CPC/2015 (deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF) e verificou que a tese de ofensa ao duplo grau de jurisdição não foi enfrentada em embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixou de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.