AREsp 1927675 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o contrato celebrado (R$ 2.352.000,00, 48 parcelas de R$ 49.000,00) é contrato de abertura de crédito fixo com valor e prazo determinados, razão pela qual constitui título executivo extrajudicial; por isso, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 nem aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON YOSHIO IGARASHI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 233 E 247 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Bancário Execução Contrato De Abertura De Crédito Fixo Título Executivo Extrajudicial Súmulas 233 E 247 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 518/stj +1 more

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Parties

NELSON YOSHIO IGARASHI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 233 e 247 do STJ a contratos de abertura de crédito
  3. 3 caracterização de contrato de abertura de crédito fixo como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o contrato celebrado (R$ 2.352.000,00, 48 parcelas de R$ 49.000,00) é contrato de abertura de crédito fixo com valor e prazo determinados, razão pela qual constitui título executivo extrajudicial; por isso, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 nem aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 269-271, e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial