AREsp 2448691 - ACORDAO

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O Tribunal Regional concluiu que o título executivo é o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real e que este ostenta certeza e liquidez, conclusão reforçada pelo laudo pericial e pelo extrato contábil, não havendo elementos aptos a infirmá-los; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravada: Banco de Lage Landen Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Contrato De Abertura De Crédito Fixo Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Banco de Lage Landen Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial apto a embasar a execução
  2. 2 Se o acórdão regional apresentou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à manutenção da liquidez do título

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que o título executivo é o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real e que este ostenta certeza e liquidez, conclusão reforçada pelo laudo pericial e pelo extrato contábil, não havendo elementos aptos a infirmá-los; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno