REsp 1850939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificando-se que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, que o recurso não foi provido e que houve condenação em honorários desde a origem, estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a majoração de 10% para 15% respeitou os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, devendo, portanto, ser mantida.

Parties
Agravante: SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE-EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Majoração, Direito Intertemporal
Processual Civil Contrato De Adesão Honorários Advocatícios Majoração Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE-EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificando-se que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, que o recurso não foi provido e que houve condenação em honorários desde a origem, estavam preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e a majoração de 10% para 15% respeitou os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85, devendo, portanto, ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% nos termos da decisão monocrática