AREsp 2672048 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e no contrato de prestação de serviços, que a administradora tinha ciência das unidades e obrigação de regularizar o cadastro junto à SABESP, havendo falha na prestação dos serviços que enseja dever de indenizar; entretanto, parte das diferenças está prescrita em razão da prescrição trienal (contagem pelo actio nata), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por implicar reexame fático.

Parties
Agravante: ITAMBE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.; Embargante: Itambé Planejamento e Administração Imobiliária S/S Ltda.; Apelado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Administração De Condomínio, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição Trienal (actio Nata), Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários, Proibição De Reexame De Fatos Em Resp
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Contrato De Administração De Condomínio Indenização Por Danos Materiais Prescrição Trienal (actio Nata) Ônus Da Prova Sucumbência E Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMBE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Itambé Planejamento e Administração Imobiliária S/S Ltda.

Embargante

Condomínio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade da administradora do condomínio pela não regularização do cadastro junto à concessionária (SABESP)
  2. 2 Aplicação da prescrição trienal às parcelas vencidas e pagas antes dos três anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e no contrato de prestação de serviços, que a administradora tinha ciência das unidades e obrigação de regularizar o cadastro junto à SABESP, havendo falha na prestação dos serviços que enseja dever de indenizar; entretanto, parte das diferenças está prescrita em razão da prescrição trienal (contagem pelo actio nata), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por implicar reexame fático.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.