REsp 2120215 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem examinou adequadamente as questões e o conjunto probatório foi suficiente; aplicou-se a jurisprudência repetitiva de que a majoração de honorários em grau recursal não é cabível quando o recurso obtém provimento parcial (Tema 1.059) e determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em razão do Tema 1.368 do STJ, removendo a majoração dos honorários imposta pelo tribunal de origem e mantendo as demais condenações.

Parties
Recorrente: RHC - ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Contrato De Administração/execução De Obra, Vícios Construtivos, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Contrato De Administração/execução De Obra Vícios Construtivos Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RHC - ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em dívidas civis (art. 406 CC)
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o acórdão de origem examinou adequadamente as questões e o conjunto probatório foi suficiente; aplicou-se a jurisprudência repetitiva de que a majoração de honorários em grau recursal não é cabível quando o recurso obtém provimento parcial (Tema 1.059) e determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em razão do Tema 1.368 do STJ, removendo a majoração dos honorários imposta pelo tribunal de origem e mantendo as demais condenações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais imposta no acórdão recorrido.
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nos moldes do Tema 1.368 do STJ, mantendo o termo inicial fixado na origem.