REsp 2138962 - DECISAO

REsp 2138962 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às normas apontadas e que o acórdão do TJRJ declarou expressamente que o contrato atribuía à PETROBRÁS o risco pela não renovação do CAA; por exigir reinterpretação do contrato para acolher a defesa da recorrente, o recurso especial não pode prosperar em face da Súmula nº 5 do STJ, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: VEGA JAANCA A.S; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Indenizatória (contrato De Afretamento) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Afretamento, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Marítimo Contrato De Afretamento Responsabilidade Por Fato De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VEGA JAANCA A.S

Autora

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Indenizatória (contrato De Afretamento) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência dos arts. 27, XXIV, da Lei nº 10.233/2001 e 9º, I, da Lei nº 9.432/97
  2. 2 Se a PETROBRÁS assumiu contratualmente o risco pela não renovação do CAA (responsabilidade por fato de terceiro)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 5 do STJ quanto à impossibilidade de reinterpretar o contrato em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às normas apontadas e que o acórdão do TJRJ declarou expressamente que o contrato atribuía à PETROBRÁS o risco pela não renovação do CAA; por exigir reinterpretação do contrato para acolher a defesa da recorrente, o recurso especial não pode prosperar em face da Súmula nº 5 do STJ, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.