REsp 2138962 - DECISAO

Determinou-se a reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial para melhor exame, procedendo-se ao regular processamento do recurso especial perante o STJ.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Reautuação do feito como recurso especial
Legal Topics: Contrato De Afretamento, Certificado De Autorização De Afretamento (caa), Ação Indenizatória De Danos Materiais, Circularização ANTAQ, Boa Fé Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processual Civil Direito Marítimo Direito Civil Contrato De Afretamento Certificado De Autorização De Afretamento (caa) Ação Indenizatória De Danos Materiais Circularização ANTAQ Boa Fé Contratual +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Renovação do CAA e consequências para a disponibilidade da embarcação
2 Obrigação de pagamento das taxas diárias enquanto a embarcação estiver à disposição apesar do CAA vencido
3 Aplicação do art. 9º da Lei nº 9.432/97 e da Resolução Normativa 01-ANTAQ/2015 (procedimento de circularização)

Ratio Decidendi

Determinou-se a reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial para melhor exame, procedendo-se ao regular processamento do recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Reautuação do feito como recurso especial

Orders

Reautuação do feito como recurso especial
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