REsp 2270626 - DECISAO

REsp 2270626 - DECISAO

Verificou-se que nas razões do agravo de fls. 889-898 foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática de fls. 918-919, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão Tornada Sem Efeito E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática de fls. 918-919 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Afretamento, Off Hire (inoperância Da Embarcação), Segurança Do Trabalho, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Marítimo Direito Processual Civil Contrato De Afretamento Off Hire (inoperância Da Embarcação) Segurança Do Trabalho Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Decisão Tornada Sem Efeito E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica às Súmulas 5 e 7 do STJ nas razões do recurso especial
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Verificou-se que nas razões do agravo de fls. 889-898 foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática de fls. 918-919, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 918-919 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 918-919.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.