AREsp 2271828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do julgado exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostra automática e requer análise concreta, razão pela qual manteve-se o entendimento da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Agravada: Autoras (Apelantes 2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Afretamento De Embarcações Estrangeiras, Responsabilidade Contratual Pela Renovação Dos Certificados De Autorização De Afretamento (caa), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Marítimo Contrato De Afretamento De Embarcações Estrangeiras Responsabilidade Contratual Pela Renovação Dos Certificados De Autorização De Afretamento (caa) Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante

Autoras (Apelantes 2)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do julgado implicaria revolvimento de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade contratual pela renovação dos Certificados de Autorização de Afretamento (CAA)
  3. 3 Aplicabilidade e automáticaidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do julgado exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostra automática e requer análise concreta, razão pela qual manteve-se o entendimento da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento firmado na decisão agravada