AREsp 2793784 - DECISAO

AREsp 2793784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que não ocorreu omissão apontada, pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas não permitem distinguir quais avarias decorrem de obra do condomínio, do uso normal ou de mau uso pelo locatário, incumbindo à locadora comprovar tais fatos, o que não ocorreu; a revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: MARIA TERESA ALOE DA COSTA CURY (MARIA TERESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários advocatícios em 2% até o limite de 20%.
Legal Topics
Contrato De Aluguel Residencial, Ação De Cobrança Por Danos No Imóvel, Condição Do Imóvel Na Devolução, Ônus Da Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Aluguel Residencial Ação De Cobrança Por Danos No Imóvel Condição Do Imóvel Na Devolução Ônus Da Prova Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA ALOE DA COSTA CURY (MARIA TERESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à distinção entre danos decorrentes de reforma do condomínio e de eventual mau uso pelo locatário
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373, I, e 1.022, II, do CPC, e do art. 23, III, da Lei n.º 8.245/91
  3. 3 Possibilidade de impor ao locatário o ônus dos reparos do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que não ocorreu omissão apontada, pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas não permitem distinguir quais avarias decorrem de obra do condomínio, do uso normal ou de mau uso pelo locatário, incumbindo à locadora comprovar tais fatos, o que não ocorreu; a revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração de honorários advocatícios em 2% até o limite de 20%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO