AREsp 2793784 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou as provas e concluiu que não era possível distinguir quais danos no imóvel decorreram da reforma do condomínio e quais seriam de mau uso pelo locatário; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor/locatário: CARLOS HUGO ALMEIDA GUTIERREZ; Ré/locadora: MARIA TERESA ALOE DA COSTA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Aluguel Residencial, Fiança, Devolução De Depósito, Ônus Da Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Contrato De Aluguel Residencial Fiança Devolução De Depósito Ônus Da Prova Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS HUGO ALMEIDA GUTIERREZ

Autor/locatário

MARIA TERESA ALOE DA COSTA CURY

Ré/locadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à desconformidade entre a situação do imóvel na locação e na devolução (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de restituir o imóvel no estado em que foi recebido, salvo deteriorações do uso normal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial devido à Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as provas e concluiu que não era possível distinguir quais danos no imóvel decorreram da reforma do condomínio e quais seriam de mau uso pelo locatário; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos