AREsp 2797249 - DECISAO

AREsp 2797249 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.342 dos recursos repetitivos (incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do contrato de aprendizagem), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação ou retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial no STJ e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Incidência De Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos (tema 1.342/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contrato De Aprendizagem Incidência De Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos (tema 1.342/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do contrato de aprendizagem
  2. 2 Aplicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC) e consequência processual de devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante da afetação ao Tema 1.342/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.342 dos recursos repetitivos (incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do contrato de aprendizagem), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação ou retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial no STJ e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Sobrestar o feito na origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.342/STJ) e observar os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil após tal publicação