AREsp 2912464 - DECISAO

AREsp 2912464 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1342/STJ), com indicação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1342/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1342/STJ); publicação e intimações determinadas.
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Contribuições a Terceiros, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1342/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Contribuições a Terceiros Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1342/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1342/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros sobre remuneração de aprendizes
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1342/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1342/STJ), com indicação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1342/STJ); publicação e intimações determinadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1342/STJ).