AREsp 2864882 - DECISAO

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Como o Tema 1.342/STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e a controvérsia foi julgada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036/1.037/1.040/1.041 do CPC/2015, prevalecendo a tese vinculante sobre a matéria.

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA SÃO REMO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT (rat), Contribuições Destinadas a Terceiros, Recursos Repetitivos (tema 1.342/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação/retratação
Tributário Previdenciário Processual Civil Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT (rat) Contribuições Destinadas a Terceiros +3 more

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Parties

CLÍNICA MÉDICA SÃO REMO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT)
  2. 2 Possibilidade de equiparação entre menor assistido e menor aprendiz
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.342/STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e a controvérsia foi julgada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.036/1.037/1.040/1.041 do CPC/2015, prevalecendo a tese vinculante sobre a matéria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação)