AREsp 1889956 - DECISAO

AREsp 1889956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto à pretensão relativa às taxas condominiais e ao dissídio jurisprudencial, houve deficiência na indicação dos dispositivos e ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pelo permissivo constitucional (alínea c).

Parties
Agravante: JAIME GUIMARAES GONCALVES; Agravante: ELZA RIBEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Aquisição De Unidade Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais E Materiais, Taxas Condominiais E Obrigação Propter Rem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Aquisição De Unidade Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais E Materiais Taxas Condominiais E Obrigação Propter Rem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAIME GUIMARAES GONCALVES

Agravante

ELZA RIBEIRO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 402 e 927 do CC
  2. 2 Violação do art. 43, II, da Lei 4.591/64
  3. 3 Indenização por atraso na entrega de imóvel (danos morais e materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, quanto à pretensão relativa às taxas condominiais e ao dissídio jurisprudencial, houve deficiência na indicação dos dispositivos e ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pelo permissivo constitucional (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial