REsp 2268438 - DECISAO

REsp 2268438 - DECISAO

Não se verifica omissão ou contradição do tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou a questão da responsabilização do Estado de Goiás fundamentando que a reclassificação administrativa foi realizada unilateralmente pela CONAB e que a prova pericial emprestada evidencia multicausalidade, tornando impossível identificar o responsável determinante; assim, não há base para reforma pelo Recurso Especial e este deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Contrato De Armazenagem, Prescrição, Responsabilidade Civil/indenização, Perícia Emprestada, Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato De Armazenagem Prescrição Responsabilidade Civil/indenização Perícia Emprestada Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa) +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilização do Estado de Goiás pela reclassificação do algodão
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição do tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou a questão da responsabilização do Estado de Goiás fundamentando que a reclassificação administrativa foi realizada unilateralmente pela CONAB e que a prova pericial emprestada evidencia multicausalidade, tornando impossível identificar o responsável determinante; assim, não há base para reforma pelo Recurso Especial e este deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o montante anteriormente fixado.