REsp 2081202 - DECISAO

REsp 2081202 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por força da operação de assunção de ativos e passivos, o Banco sucessor (Banco Bandeirantes) assumiu as responsabilidades pelos repasses devidos ao Fisco, de modo que eventuais atrasos ocorridos nos dias anteriores à assunção não afastam sua responsabilidade; reconheceu-se excesso na...

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Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; Autor: Banco Bandeirantes S.A.; Ré: União Federal; Sucedido (instituição Cuja Administração Foi Assumida): Banorte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Arrecadação De Receitas Tributárias E Repasse, Responsabilidade Do Sucessor (assunção De Ativos E Passivos), Sanções Contratuais E Multas, Mora Ex Re, Sucumbência E Honorários, Embargos De Declaração E Omissão De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Arrecadação De Receitas Tributárias E Repasse Responsabilidade Do Sucessor (assunção De Ativos E Passivos) Sanções Contratuais E Multas Mora Ex Re Sucumbência E Honorários Embargos De Declaração E Omissão De Fundamentação

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Banco Bandeirantes S.A.

Autor

União Federal

Ré

Banorte S.A.

Sucedido (instituição Cuja Administração Foi Assumida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das sanções contratuais apesar de greve e intervenção do BACEN
  2. 2 Responsabilidade do sucessor pela obrigação de repassar valores ao Fisco
  3. 3 Excessividade da multa diária cumulada com outros encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por força da operação de assunção de ativos e passivos, o Banco sucessor (Banco Bandeirantes) assumiu as responsabilidades pelos repasses devidos ao Fisco, de modo que eventuais atrasos ocorridos nos dias anteriores à assunção não afastam sua responsabilidade; reconheceu-se excesso na cobrança de multa diária cumulada com outros encargos, razão pela qual manteve a redução das penalidades prevista na sentença (restrição a multa punitiva de 10% e juros de 1% ao mês, com correção monetária), rejeitando-se as alegações de omissão do acórdão recorrido e conhecendo parcialmente o recurso especial, ao qual negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a decisão de origem que reduziu a cobrança da intimação 007/98, limitando as penalidades à multa punitiva de 10% e ao acréscimo de juros de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, com correção monetária