AREsp 2186106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices derivados das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MIZOCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Mercantil, Cessão De Crédito, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas N.os 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Contrato De Arrendamento Mercantil Cessão De Crédito Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas N.os 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MIZOCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas e fatos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices derivados das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.