AREsp 2800747 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais em contrato de arrendamento mercantil
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório e sem interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que fundamentou a decisão ao concluir que o contrato é de arrendamento mercantil (leasing) e que não há incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas ilegais; além disso, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a natureza do contrato e a incidência de juros, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.