REsp 1913031 - ACORDAO

REsp 1913031 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição; a recusa do Tribunal de origem em apreciar a prescrição alegada em embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição.

Parties
Recorrido: Domingos Secagno; Recorrente: Nelson Carlos Longo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Prescrição Alegada
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Arrendamento Rural, Prescrição, Indenização Por Desaparecimento De Semoventes, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Contrato De Arrendamento Rural Prescrição Indenização Por Desaparecimento De Semoventes Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Domingos Secagno

Recorrido

Nelson Carlos Longo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Prescrição Alegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da prescrição em embargos de declaração
  2. 2 Natureza da prescrição como matéria de ordem pública e inaplicabilidade da preclusão
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição; a recusa do Tribunal de origem em apreciar a prescrição alegada em embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese da prescrição alegada pelo recorrente.