AREsp 2758539 - DECISAO

AREsp 2758539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à caracterização do dano moral o reexame demandaria avaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao pedido de redução do quantum, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de conteúdo normativo apto a lastrear a tese, incidindo analogicamente a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado/apelado: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Assistência À Saúde, Negativa De Reembolso, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Civil Processual Civil Contrato De Assistência À Saúde Negativa De Reembolso Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AMIL

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral
  2. 2 Redução do quantum indenizatório
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à caracterização do dano moral o reexame demandaria avaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao pedido de redução do quantum, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de conteúdo normativo apto a lastrear a tese, incidindo analogicamente a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se