REsp 1369467 - DECISAO

REsp 1369467 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional decidiu em conformidade com o art. 12, § 1º, da Lei nº 7.738/1989, que elege o banco comprador das divisas como responsável pelo recolhimento do encargo financeiro, sendo legítima a exigência do encargo da instituição financeira e compatível com a Resolução nº 1.590/89; assim, não houve omissão nem extrapolação normativa que justificasse provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Câmbio, Encargo Financeiro, Responsabilidade Pelo Recolhimento, Lei 7.738/1989, Resolução 1.590/1989, Direito De Regresso
Direito Constitucional Direito Econômico Contrato De Câmbio Encargo Financeiro Responsabilidade Pelo Recolhimento Lei 7.738/1989 Resolução 1.590/1989 Direito De Regresso

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência do Banco Central e das instituições financeiras na cobrança do encargo financeiro previsto no art.12 da Lei 7.738/1989
  2. 2 Se a Resolução nº 1.590/89 extrapola os limites da Lei nº 7.738/1989
  3. 3 Se houve omissão por violação do art.535 do CPC/1973 (preliminar de omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional decidiu em conformidade com o art. 12, § 1º, da Lei nº 7.738/1989, que elege o banco comprador das divisas como responsável pelo recolhimento do encargo financeiro, sendo legítima a exigência do encargo da instituição financeira e compatível com a Resolução nº 1.590/89; assim, não houve omissão nem extrapolação normativa que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.