AREsp 1850177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio apto para análise de matéria constitucional ou de alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os fatos demonstram relação contratual e uso de um dos cartões com emissão duplicada que causou mero dissabor não indenizável, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Sonia Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito, Envio/duplicidade De Cartão De Crédito, Dano Moral, Súmulas 7, 83, 518, 532/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Envio/duplicidade De Cartão De Crédito Dano Moral Súmulas 7, 83, 518, 532/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sonia Klaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio apto para análise de matéria constitucional ou de alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os fatos demonstram relação contratual e uso de um dos cartões com emissão duplicada que causou mero dissabor não indenizável, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.