AREsp 1952899 - DECISAO

AREsp 1952899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação contratual, concluiu pela existência de contrato de cartão de crédito consignado com termos claros e pela inexistência de descontos indevidos; a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DAMIAO FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DAMIAO FRANCISCO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do contrato (cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado)
  3. 3 Caracterização de desconto como indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação contratual, concluiu pela existência de contrato de cartão de crédito consignado com termos claros e pela inexistência de descontos indevidos; a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.