AREsp 2633071 - DECISAO

AREsp 2633071 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que considerou válido o contrato e inexistente vício de consentimento/informação, entendendo que os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões relativas à Ação Civil Pública não foram oportunamente suscitadas, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente (professora do Município de São Luís); Fornecedor/contratada: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento E De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, IRDR, Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento E De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ IRDR +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente (professora do Município de São Luís)

Recorrente

Banco BMG S/A

Fornecedor/contratada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de consentimento e de informação no contrato de cartão consignado
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto às provas e às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivos do CDC e do CC ao contrato (informação, cláusulas abusivas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou válido o contrato e inexistente vício de consentimento/informação, entendendo que os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões relativas à Ação Civil Pública não foram oportunamente suscitadas, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.