AREsp 2660815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), não houve demonstração de abusividade ou vício de consentimento apto a invalidar o contrato, e o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Resolução BACEN n. 4.549/2017 não é fundamento apto para recurso especial por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: LUZIA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Desconto Em Benefício Previdenciário, Aplicação Da Resolução BACEN N. 4.549/2017, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 51, IV, Do CDC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Desconto Em Benefício Previdenciário Aplicação Da Resolução BACEN N. 4.549/2017 Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUZIA MARIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há abusividade na cláusula que permite o desconto do valor mínimo da fatura diretamente do benefício previdenciário (violação do art. 51, IV, do CDC)?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Resolução BACEN n. 4.549/2017 (art. 1.022, II, do CPC)?
  3. 3 É possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas ou cláusulas contratuais (incidência da Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), não houve demonstração de abusividade ou vício de consentimento apto a invalidar o contrato, e o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Resolução BACEN n. 4.549/2017 não é fundamento apto para recurso especial por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 399-406).