AREsp 1952899 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por DAMIAO FRANCISCO TEIXEIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RONDÔNIA, assim ementado: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário.Reserva de margem consignável - RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevidos. Sentença mantida. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 39, IV, 46,52do CDC,113, 187 e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a parte recorrente,embora tenha firmado o contrato de cartão de crédito, o fez pensando estar contratando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada.Busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a restituição em dobrodos valores descontados do benefício previdenciário da parte recorrente e, ainda, indenização por danos morais. Decido. 2. Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pelaimprocedência do pedido autoral, ao concluir que houve a contratação sem vício de consentimento, além de ter considerado lícito o desconto mensal. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: Assim, observa-se que os termos do contrato são claros acerca do seu objeto, não havendo que se falar em erro, venda casada ou ilegalidade, pelo que não subsistem as alegações da parte autora. Acerca do alegado dano moral, é cediço que a parte tinha intenção de contratar empréstimo consignado, o qual também acarretaria em abatimentos em seus rendimentos. Desse modo, os valores pagos pelo recorrente não quitam o débito adquirido junto a instituição, inexistindo assim elementos probatórios aptos a justificar eventual indenização, uma vez que não houve descontos indevidos ou a maior. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de enganojustificável". No entanto, o apelante não demonstrou a ocorrência de descontos errôneos. Os descontos ocorrem na modalidade cartão de crédito consignado, e não em empréstimo consignado, o que, por si só, não enseja a repetição, uma vez que os abatimentos também ocorreriam na modalidade desejada até a quitação integral da dívida. Desse modo, constata-se que a revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1518620/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.